A ecoLiving oferece serviços de Certificação Energética de edifícios ou fracções de habitação e de pequenos edifícios ou fracções de comércio e serviços, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 101-D/2020 de 7 de Dezembro, na sua actual redacção.
1. Aceitação dos Termos e Condições
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4. Exoneração de responsabilidades
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6. Política de Privacidade
A utilização do Website está sujeita à Política de Privacidade que está disponível em link para política de privacidade. Ao utilizar o Website, o utilizador concorda com a recolha, utilização e divulgação de informações pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade.
A ecoLiving poderá recolher os dados, informações e documentos indispensáveis para a realização dos serviços de Certificação Energética. Tais dados e informações pessoais são utilizados exclusivamente com a finalidade de proceder à realização dos serviços solicitados pelo utilizador.
Os utilizadores são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação por si prestada. A ecoLiving não se responsabiliza por qualquer erro, omissão, incorreção ou falsidade das informações prestadas.
7. Responsabilidades no decorrer do processo
O Perito Qualificado responsabiliza-se a comparecer no endereço do imóvel indicado, na data e hora acordadas com o Cliente, que se compromete também a estar presente. Em caso de impossibilidade de uma das partes, deverá a outra ser contactada de imediato.
Qualquer erro, engano ou informação incorrecta prestada no preenchimento do formulário é da responsabilidade do Cliente. O Cliente é ainda responsável por enviar os documentos obrigatórios até ao final do dia anterior ao da visita, sob pena de a mesma não se realizar.
Durante a visita, o Perito Qualificado procede ao levantamento e registo fotográfico de elementos construtivos e sistemas técnicos relevantes, seguindo a legislação em vigor. Deverá ser facultado o acesso a todos os compartimentos do imóvel e a equipamentos de climatização e produção de águas quentes sanitárias.
O proprietário ou seu representante que acompanhe a visita deverá facultar ao Perito Qualificado a Declaração do Processo de Certificação Energética (DPCE), devidamente preenchida e assinada, documento de submissão obrigatória no portal da ADENE.
Após a visita e envio dos documentos obrigatórios, o Perito Qualificado compromete-se a emitir o Certificado Energético de acordo com a legislação em vigor e enviar o documento definitivo ao proprietário por correio electrónico. O prazo para a disponibilização do Certificado Energético é contado a partir da data da visita e recepção dos documentos obrigatórios.
8. Pagamentos
O pagamento dos serviços de Certificação Energética é efectuado no final do processo de preenchimento do formulário online, após agendamento da visita do Perito Qualificado.
O pagamento pode ser efectuado através de transferência bancária.
A fatura/recibo relativa ao pagamento efetuado será enviada para o Cliente por correio electrónico após confirmação de pagamento.
9. Não comparência, Cancelamento e Devoluções
O Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento até 24 horas antes do horário de agendamento da visita do Perito Qualificado e a totalidade do pagamento será devolvida. Após esse período, será retido um valor fixo de 50€, sendo devolvido o valor restante relativo ao pagamento efectuado.
Em caso de ausência do Cliente no local da visita no horário acordado (sem aviso prévio até 3 horas antes), ou de falha no envio dos documentos obrigatórios, será retido um valor fixo de 50€, sendo devolvido o valor restante relativo ao pagamento efectuado.
Caso o Perito Qualificado identifique, durante a visita, uma tipologia do imóvel diferente da que foi indicada pelo Cliente no formulário, deverá o valor do pagamento ser ajustado em conformidade.
10. Cookies
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11. Ligação a Websites de Terceiros
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12. Rescisão
Reservamo-nos o direito de rescindir ou suspender o acesso do utilizador ao Website, sem aviso prévio, por qualquer motivo ou sem motivo algum.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.